Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Mato...

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Q535570 Legislação Estadual
Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Mato Grosso, NÃO é requisito básico para o ingresso no serviço público:
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R: B)

É requisito básico para todos ou quase todos os concursos públicos a idade mínima de 18 anos.

De acordo com a LC 04/90 de MT:

Art. 8º São requisitos básicos para o ingresso no serviço público:
I - a nacionalidade brasileira;
II - o gozo dos direitos políticos;
III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
V - a idade mínima prevista em lei;
VI - a boa saúde física e mental.

§ 1º As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei.

 

 

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