Com relação ao estado de defesa, no que se refere as medida...

Como é questão recorrente, vale apena lembrar:


O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará as medidas coercitivas a vigorarem, dentre as seguintes:

I - restrições aos direitos de:

a) reunião, ainda que exercida no seio das associações;

b) sigilo de correspondência;

c) sigilo de comunicação telegráfica e telefônica;

II - ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos, na hipótese de calamidade pública, respondendo a União pelos danos e custos decorrentes.


Na vigência do estado de defesa:

I - a prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, será por este comunicada imediatamente ao juiz competente, que a relaxará, se não for legal, facultado ao preso requerer exame de corpo de delito à autoridade policial;

II - a comunicação será acompanhada de declaração, pela autoridade, do estado físico e mental do detido no momento de sua autuação;

III - a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a dez dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário;

IV - é vedada a incomunicabilidade do preso.

è foda, mas tem muita banca cobrando decoreba,

 

NÃO CONFUNDIR COM ESTADO DE SÍTIO

II - declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.

§ 1º - O estado de sítio, no caso do art. 137, I (comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa) não poderá ser decretado por mais de trinta dias, nem prorrogado, de cada vez, por prazo superior; no do inciso II, poderá ser decretado por todo o tempo que perdurar a guerra ou a agressão armada estrangeira.

Art. 139. Na vigência do estado de sítio decretado com fundamento no art. 137, I, só poderão ser tomadas contra as pessoas as seguintes medidas:

I - obrigação de permanência em localidade determinada;

II - detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns;

III - restrições relativas à inviolabilidade da correspondência, ao sigilo das comunicações, à prestação de informações e à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão, na forma da lei;

IV - suspensão da liberdade de reunião;

V - busca e apreensão em domicílio;

VI - intervenção nas empresas de serviços públicos;

VII - requisição de bens.

Parágrafo único. Não se inclui nas restrições do inciso III (RESTRIÇÕES) a difusão de pronunciamentos de parlamentares efetuados em suas Casas Legislativas, desde que liberada pela respectiva Mesa.

OBSERVAÇÕES IMPORTANTES: Defesa do Estado

Estado de defesa: Presidente decreta e Congresso aprova

Estado de sítio: Presidente solicita e Congresso autoriza

Hipóteses de Decretação:

Estado de defesa: 30 + 30 uma única vez.

- Grave e iminente instabilidade institucional;

- Calamidades de grandes proporções na natureza;

Locais restritos e determinados.

Estado de Sítio:

- Comoção grave de repercussão nacional (30 + 30 + 30...);

- Ineficácia do estado de defesa (30 + 30 + 30...);

- Guerra ou resposta a agressão armada (enquanto durar).

Prazos:

Estado de defesa: até 30 dias, prorrogáveis uma vez

Prisão por crime contra o Estado: máximo 10 dias.

Comunicação do Estado de defesa pelo PR ao CN: 24 horas.

CN decide: maioria absoluta em 10 dias do recebimento;

CN em recesso: Convocação Extraordinária imediata, para reunião em 5 dias pelo PR do Senado;

Comissão para acompanhar e fiscalizar as medidas: 5 membros do Congresso Nacional

RESPOSTA C

I e IV

I. restrições aos direitos de reunião, ainda que exercida no seio das associações;(CORRETO)

II. O tempo de duração do estado de defesa não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado duas vezes, por igual período;( PRORROGADO 1 VEZ)

III. Na vigência do estado de defesa a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a vinte dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário; (NÃO PODERÁ SER SUPERIOR A 10 DIAS )

IV. Na vigência do estado de defesa a prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, será por este comunicada imediatamente ao juiz competente, que a relaxará, se não for legal, facultado ao preso requerer exame de corpo de delito à autoridade policial;(CORRETO)

V. Na vigência do estado de defesa poderá ser o preso mantido sob incomunicabilidade por um período de 180 (cento e oitenta) dias;( É VERDADE A INCOMUNICABILIDADE)