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Q430907

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MG Prova: FCC - 2005 - TCE-MG - Auditor |

Q430907 Direito Tributário

A concessão de tutela antecipada, em nosso sistema tributário,

A

suspende a exigibilidade do crédito tributário mas não impede o lançamento fiscal destinado a prevenir a decadência.

B

não suspende a exigibilidade do crédito tributário.

C

suspende a exigibilidade do crédito e o curso do prazo decadencial.

D

suspende a exigibilidade do crédito e dispensa o cumprimento das obrigações acessórias.

E

suspende a exigibilidade mas não a cobrança do crédito tributário.

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