O Direito Penal se preocupa com a regulação das normas adst...
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Inserção de dados falsos em sistema de informações
- Art. 313-A Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano:
- Pena: reclusão, de 2 a 12 anos, e multa.
Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações
- Art. 313-B Modificar ou alterar, o funcionário, sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente:
- Pena: detenção, de 3 meses a 2 anos, e multa.
Parágrafo único. As penas são aumentadas de 1/3 até a metade (1/2) se da modificação ou alteração resulta dano para a Administração Pública ou para o administrado.
examinador fez essa questão numa sexta a noite. Tocou o fo.da.se, mandou logo o gabarito na A e foi pro barzinho tomar uma com os amigos.
Quem errou porque o ''sem'' ficou em elipse na alternativa ''A'' pode se juntar aqui nesse comentário kkkkkk
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