De acordo com a Constituição Federal, da República Federativ...

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Q253025 Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, da República Federativa do Brasil:
“Compete privativamente à Câmara dos Deputados”

Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa verdadeira:

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Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:
I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;

a) Autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.

b) Aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha do Procurador-Geral da República. Senado c) aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente. Senado d) Suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.Senado e) Autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.Senado

Só há 5 competências privativas da Câmara dos Deputados. Vale a pena decorá-las:
Art. 51, CF. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:
I - autorizar, por 2/3 de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;
II - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de 60 dias após a abertura da sessão legislativa;
III - elaborar seu regimento interno;
IV - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;
V - eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII.

ATENÇÃO, PESSOAL!
Percebam que as competências da Câmara dos Deputados no art. 51, inc. III, IV e 5 são EXATAMENTE IGUAIS às competências do Senado Federal no art. 52, XII, XIII e XIV (só precisa decorar uma vez!). Vejamos:

Art. 51, CF. Compete privativamente à :Câmara dos Deputados:
[...]
III - 
elaborar seu regimento interno;
IV - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;
V - eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII.
Art. 52, CF. Compete privativamente ao Senado Federal:
[...]
XII - 
elaborar seu regimento interno;
XIII - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;
XIV - eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII.
Pessoal, alguém fez esse concurso ?
Essa questão caiu mesmo para Técnico em Enfermagem ?

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