Com base na positivação expressa da Lei Orgânica do Municíp...

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Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Cardoso Moreira - RJ Prova: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Cardoso Moreira - RJ - Fiscal de Rendas |

Q2464397 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Com base na positivação expressa da Lei Orgânica do Município de Cardoso Moreira/RJ, aos servidores públicos ficam assegurados, além de outros que a Lei estabelecer:

Garantia de salário nunca inferior ao mínimo, exceto aos que recebem remuneração variável.

Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% (cinquenta por cento), inclusive aos domingos e feriados.

Licença especial para os adotantes, nos termos fixados em lei.

Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários.

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