Quanto às relações de parentesco e à competência para julgar...

A) Incorreta - No Código Civil, há previsão de adoção de pessoa maior de dezoito anos de idade, o que depende da assistência efetiva do poder público e de sentença constitutiva de competência do juiz da vara da infância e da juventude. 

O art. 1.619 do Código Civil assevera que “A adoção de maiores de 18 (dezoito) anos dependerá da assistência efetiva do poder público e de sentença constitutiva, aplicando-se, no que couber, as regras gerais da Lei n o 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente”. Pessoal, a adoção de pessoa maior de idade deve ser processada e julgada pela vara de família. 

 
B) Correta - No Código Civil, há previsão de adoção de pessoa maior de dezoito anos de idade, o que depende da assistência efetiva do poder público e de sentença constitutiva de competência do juiz da vara de família.  

 
O art. 1.619 do Código Civil assevera que “A adoção de maiores de 18 (dezoito) anos dependerá da assistência efetiva do poder público e de sentença constitutiva, aplicando-se, no que couber, as regras gerais da Lei n o 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente”. Saiba que o art. 27, VI, da lei 11.697/2008, assevera que “Compete ao Juiz da Vara de Família: VI – autorizar a adoção de maiores de 18 (dezoito) anos”. Ou seja, há previsão de adoção de pessoa maior de dezoito anos de idade no Código Civil e a Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios estabelece regra de competência para julgamento desse tipo de demanda”. 

 
C) Incorreta - Nos termos do Código Civil, as regras gerais do Estatuto da Criança e do Adolescente não são aplicáveis à adoção de pessoa maior de dezoito anos de idade.  

 
O art. 1.619 do Código Civil assevera que “A adoção de maiores de 18 (dezoito) anos dependerá da assistência efetiva do poder público e de sentença constitutiva, aplicando-se, no que couber, as regras gerais da Lei n o 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente”.  
D) Incorreta - Embora haja previsão de adoção de pessoa maior de dezoito anos de idade no Código Civil, a Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios não estabelece regra de competência para julgamento desse tipo de demanda.  

O art. 1.619 do Código Civil assevera que “A adoção de maiores de 18 (dezoito) anos dependerá da assistência efetiva do poder público e de sentença constitutiva, aplicando-se, no que couber, as regras gerais da Lei n o 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente”. Saiba que o art. 27, VI, da lei 11.697/2008, assevera que “Compete ao Juiz da Vara de Família: VI – autorizar a adoção de maiores de 18 (dezoito) anos”. Ou seja, há previsão de adoção de pessoa maior de dezoito anos de idade no Código Civil e a Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios estabelece sim regra de competência para julgamento desse tipo de demanda”. 

 
E) Incorreta - Embora haja regra expressa de competência para o julgamento da ação de pessoa maior de dezoito anos de idade na Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios, não há previsão do instituto no Código Civil, devendo ser usado por analogia, no que couber, o Estatuto da Criança e do Adolescente.   

 
O art. 1.619 do Código Civil assevera que “A adoção de maiores de 18 (dezoito) anos dependerá da assistência efetiva do poder público e de sentença constitutiva, aplicando-se, no que couber, as regras gerais da Lei n o 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente”. Saiba que o art. 27, VI, da lei 11.697/2008, assevera que “Compete ao Juiz da Vara de Família: VI – autorizar a adoção de maiores de 18 (dezoito) anos”. Ou seja, há previsão de adoção de pessoa maior de dezoito anos de idade no Código Civil e a Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios estabelece regra de competência para julgamento desse tipo de demanda”. 

 
Resposta: B