A outra novidade apresentada pela CF de 1988 que acrescentou...

Para entender esta questão, é fundamental conhecer o papel da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que foi introduzida pela Constituição Federal de 1988. A LDO é uma peça importante no ciclo orçamentário brasileiro, fazendo a ponte entre o Planejamento Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).

A função principal da LDO é definir as metas e prioridades do governo para o próximo exercício financeiro, além de orientar a elaboração do orçamento anual. Vamos analisar cada alternativa para entender qual delas não se encaixa nas competências da LDO:

A - a elaboração da lei orçamentária anual.

A LDO realmente tem o papel de orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual. Ela estabelece as diretrizes que devem ser seguidas, mas não elabora a LOA propriamente dita; ela apenas define como esta deve ser feita.

B - os investimentos realizados pelas empresas em que o Poder Público, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

Esta é a alternativa correta. A LDO não trata especificamente dos investimentos de empresas estatais ou aquelas em que o governo possui participação majoritária. Esses investimentos são regulados por outros mecanismos e legislações.

C - as alterações na legislação tributária.

A LDO considera as alterações na legislação tributária, pois essas alterações podem influenciar diretamente na previsão de receitas para o próximo ano fiscal.

D - o estabelecimento da política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

A LDO também orienta a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, garantindo que o uso dos recursos seja alinhado com as prioridades estabelecidas.

E - o estabelecimento de metas e prioridades da administração pública federal, inclusive as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.

Esta é uma das principais funções da LDO: definir as metas e prioridades, além das despesas de capital que serão realizadas no ano seguinte.

Portanto, a alternativa B é a correta porque descreve um assunto que não é disciplinado pela LDO. As demais alternativas estão diretamente relacionadas às funções e conteúdos que a LDO cobre.

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Gabarito "b"

Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
II - as diretrizes orçamentárias;

§ 2º - A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal (e), incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual (a), disporá sobre as alterações na legislação tributária (c) e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento (d).

§ 5º - A lei orçamentária anual compreenderá:

II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto (b);

GAB B

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO

⤵ Surgiu por meio da Constituição de 1988;

⤵ Objetivo: ser o elo ente o PPA (planejamento estratégico) e a LOA (planejamento operacional).

CF/88, a LDO:

↗ Compreenderá metas e prioridades da Administração Pública; [E]

↗ Incluirá as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente; [E]

↗ Estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento; [D]

↗ Orientará a elaboração da LOA; [A]

↗ Disporá sobre alterações na legislação tributária. [C]

LRF, a LDO:

↗ Equilíbrio entre receitas e despesas;

↗ Critérios e forma de limitação de empenho;

↗ Normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;

↗ Condições e exigências para transferências de recursos e entidades públicas e privadas.

► Considerada como instrumento de curto prazo de um ano, porém discutível, pois extrapola um exercício financeiro, por isso algumas bancas podem considerar um ano e meio sua duração.

→ ENVIO AO CONGRESSO ATÉ 15 DE ABRIL    

*ATENÇÃO! [8,5] OITO MESES E MEIO ANTES DO FINAL DO EXERCÍCIO FINANCEIRO.

← DEVOLUÇÃO AO EXECUTIVO ATÉ 17 DE JULHO.

*ATENÇÃO! 6 MESES ANTES DO TÉRMINO DA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA

***** As bancas geralmente pedem essa ideia de meses antes e depois , então decorar! 

Fonte: Esquemas de AFO Reinaldo & Sheyla

Persista!

Investimentos das Estatais é na LOA!

UFPI 2023

ALTERNATIVA B)

ART. 165, § 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.