Conforme a Lei nº 8.159/1991, também conhecida como a Lei de...
A instituição arquivística competente sobre a Polícia Civil do Estado do Amazonas é
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Segundo a Lei nº 8.159/91, que dispõe sobre a Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados,
"Art. 18 - Compete ao Arquivo Nacional a gestão e o recolhimento dos documentos produzidos e recebidos pelo Poder Executivo Federal, bem como preservar e facultar o acesso aos documentos sob sua guarda, e acompanhar e implementar a política nacional de arquivos. Parágrafo único - Para o pleno exercício de suas funções, o Arquivo Nacional poderá criar unidades regionais.
Art. 19 - Competem aos arquivos do Poder Legislativo Federal a gestão e o recolhimento dos documentos produzidos e recebidos pelo Poder Legislativo Federal no exercício das suas funções, bem como preservar e facultar o acesso aos documentos sob sua guarda.
Art. 20 - Competem aos arquivos do Poder Judiciário Federal a gestão e o recolhimento dos documentos produzidos e recebidos pelo Poder Judiciário Federal no exercício de suas funções, tramitados em juízo e oriundos de cartórios e secretarias, bem como preservar e facultar o acesso aos documentos sob sua guarda."
a) Errada. A Assembléia Legislativa não é um arquivo público.
b) Errada. O Conselho Nacional de Arquivos (Conarq) não recolhe documentos, pois não é um arquivo público.
c) Errada. O Arquivo Nacional é o Arquivo Público na esfera de competência do Poder Executivo Federal, enquanto a PC do Amazonas possui âmbito estadual.
d) Certa. O Arquivo Público do Estado do Amazonas é a instituição competente para recolher os documentos da PC do Amazonas.
Fonte: BRASIL. Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados. Disponível em: Portal do Planalto. Acesso em: 24 de novembro de 2022.
Gabarito do Professor: D
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Será a instituição competente para gestão dos documentos da Polícia Civil, o Arquivo do Estado do Amazonas. O art. 17 da lei citada no enunciado indica que a administração da documentação pública será de competência da Instituição Arquivística do âmbito de poder ao qual se subordina a instituição.
Art. 17 – A administração da documentação pública ou de caráter público compete às instituições arquivísticas federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais.
(…)
§ 2º – São Arquivos Estaduais os arquivos do Poder Executivo, o arquivo do Poder Legislativo e o arquivo do Poder Judiciário.
a) Errada. A Assembléia Legislativa não é um arquivo público.
b) Errada. O Conselho Nacional de Arquivos (Conarq) não recolhe documentos, pois não é um arquivo público.
c) Errada. O Arquivo Nacional é o Arquivo Público na esfera de competência do Poder Executivo Federal, enquanto a PC do Amazonas possui âmbito estadual.
d) Certa. O Arquivo Público do Estado do Amazonas é a instituição competente para recolher os documentos da PC do Amazonas.
e) Errada. O Arquivo da PC do Estado do Amazonas armazena os documentos. Entretanto, caso os documentos necessitem de recolhimento adicional, o Arquivo Público do Estado é o responsável.
letra D
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