A Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, dispõe...

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Q2025392

Ano: 2022 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Ponta Grossa - PR Prova: FAU - 2022 - Prefeitura de Ponta Grossa - PR - Procurador Municipal - Edital nº 3 |

Q2025392 Direito Civil

A Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, dispõe sobre casamento, sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA:

Os estrangeiros não podem se casar no Brasil.

Tendo os nubentes domicílio diverso, regerá os casos de invalidade do matrimônio a lei do primeiro domicílio conjugal.

O regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país de origem.

O casamento de estrangeiros poderá ser celebrado perante qualquer autoridade do país de ambos os nubentes.

O divórcio de cônjuges brasileiros não pode ser realizado no estrangeiro.

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