No que concerne aos direitos e deveres individuais e coletiv...

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Q57493

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: MPU Prova: FCC - 2007 - MPU - Analista - Controle Interno |

Q57493 Direito Constitucional

No que concerne aos direitos e deveres individuais e coletivos, é correto afirmar:

Em nenhuma hipótese, a Constituição da República Federativa do Brasil vigente autoriza a pena de morte.

São gratuitas as ações de habeas corpus, habeas data, mandado de segurança e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania

A inviolabilidade de domicílio pode ser mitigada para prestação de socorro, desde que haja consentimento expresso do morador.

Poderá ser concedida a extradição de estrangeiro pela prática de crime político ou de opinião.

As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

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