Conforme o artigo 28 da Lei no 13.146/2015 (Lei Brasileira...
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Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Lins - SP
Prova:
VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Professor de Educação Básica I - PEB I |
Q2525560
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Conforme o artigo 28 da Lei no
13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Estatuto
da Pessoa com Deficiência), incumbe ao poder público
assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar,
acompanhar e avaliar, dentre outros,