Sobre a Ação Civil Pública, assinale a alternativa c...

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Q299235

Ano: 2007 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2007 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q299235 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre a Ação Civil Pública, assinale a alternativa correta:

É cabível, veiculando pretensão relaciona da ao FGTS;

A competência é do juízo do local onde ocorrer o dano, tornando-o prevento;

É facultado ao servidor público provocar a iniciativa do Ministério Público, ministrando-lhe informações sobre fatos que constituam objeto da ACP;

Não constitui crime o retardamento de da dos técnicos indispensáveis à propositura da ACP, quando requisitados pelo Ministério Público;

A sentença não faz coisa julgada "erga omnes", nos limites da competência territorial do órgão prolator.

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