Em matéria de ação popular, é correto afirmar:

Vamos analisar a questão sobre ação popular e o duplo grau de jurisdição obrigatório, conforme o Código de Processo Civil de 1973 e a legislação pertinente.

1. Interpretação do Enunciado:

O tema central é o duplo grau de jurisdição obrigatório em ações populares. A questão busca saber em quais situações a sentença da ação popular está sujeita a essa revisão obrigatória.

2. Legislação Aplicável:

A ação popular é regulada pela Lei nº 4.717/1965, que define os casos em que a sentença deve ser revista obrigatoriamente. O CPC de 1973 também menciona a obrigatoriedade de reexame necessário em certas situações, mas a questão específica se refere à ação popular.

3. Tema Central:

A questão envolve o entendimento de que, na ação popular, a sentença que extingue o processo por carência de ação está sujeita ao reexame necessário. Isso visa garantir que a decisão seja revista por uma instância superior, assegurando a proteção do interesse público envolvido.

4. Exemplo Prático:

Imagine que um cidadão entra com uma ação popular questionando um contrato administrativo. Se o juízo de primeira instância extinguir a ação por entender que falta legitimidade ao autor, essa decisão será obrigatoriamente revista por um tribunal superior para confirmar ou reverter a decisão.

5. Justificativa da Alternativa Correta (B):

A alternativa B está correta porque, de acordo com a jurisprudência e a legislação, a sentença que conclui pela carência da ação popular deve ser submetida ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Isso está em conformidade com o princípio do reexame necessário presente na Lei nº 4.717/1965.

6. Análise das Alternativas Incorretas:

• A: Embora a sentença que julga procedente a ação popular também possa ser revista, a questão específica da obrigatoriedade não se aplica neste caso conforme a legislação.
• C: A improcedência por si só não garante a obrigatoriedade do reexame; depende do motivo da decisão.
• D: A insuficiência de provas não é um critério para obrigatoriedade do duplo grau de jurisdição.
• E: A falta de pressupostos processuais, como na alternativa B, é um motivo para o reexame, mas a alternativa B já cobre isso com mais precisão.

7. Conclusão:

Para evitar pegadinhas, é importante focar no que a legislação específica da ação popular determina sobre o reexame necessário. Entender a diferença entre carência de ação, improcedência e insuficiência de provas é crucial.

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B) CORRETA; Resposta encontra-se devidamente fundamentada no artigo 19 da lei n 4.717/65, que assim reza :

Art. 19. A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal; da que julgar a ação procedente caberá apelação, com efeito suspensivo.  (Redação dada pela Lei nº 6.014, de 1973)

A carência de ação é definida quando não há a possibilidade jurídica do pedido, legitimidade de partes e interesse processual, conforme determina o art. 267, VI do CPC:

Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito:
Vl - quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual;  

Dica para fixação do assunto:
Lembremo-nos de que a regra no processo civil é o duplo grau em favor da Administração Pública.
A ação popular, entretanto, é em favor da POPULAÇÃO, DO POVO (POPULAR).  Neste caso, sempre que a decisão for prejudicial (extinção sem resolução de mérito - carência - ou com resolução de mérito - no caso, improcedência - a causa deve ser revista em segundo grau de jurisdição).

O artigo 19 da lei 4.717 embasa a resposta correta (letra B):

A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal; da que julgar a ação procedente caberá apelação, com efeito suspensivo.

Para não mais esquecer que ausência de pressuposto processual não gera o reexame necessário, mas sim das condições da ação, julgado abaixo. Nessa hipótese, foi conferida a habilitação em 90 dias para não "perder" a ação popular, mas no voto o relator deixou claro que em caso de pressupostos processuais nao era necessario o reexame.

Forte em todo o expendido, conheço da remessa necessária para manter a sentença a quo, embora por fundamentação diversa."