Com relação às políticas de educação e trabalho no âmbito do...

A alternativa correta é Errado.

Vamos entender o tema central da questão. Ela aborda a relação entre as políticas de educação e trabalho no contexto do sistema penitenciário. Esses são aspectos cruciais nas discussões sobre reintegração social de pessoas privadas de liberdade.

Segundo a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984), o trabalho do preso é um dever social e condição de dignidade humana, integrando o processo de ressocialização. Diferente do que ocorre no mercado de trabalho convencional, o trabalho no sistema penitenciário não é regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Em vez disso, é regulado por normas específicas que consideram a particularidade da situação de encarceramento.

De acordo com o artigo 28 da Lei de Execução Penal, o trabalho do condenado é obrigatório, salvo em determinadas condições específicas, como no caso de presos provisórios, onde é facultativo. Além disso, o trabalho penitenciário não constitui vínculo empregatício, o que reforça que as normas da CLT não se aplicam aqui. Esta é uma informação essencial para responder corretamente à questão.

Análise da alternativa:

A afirmativa do enunciado diz que “O trabalho é facultativo para as pessoas condenadas à pena privativa de liberdade. No entanto, caso o sujeito opte por trabalhar, seu regime de trabalho será regido pelo disposto na Consolidação das Leis do Trabalho.”

Essa afirmação está errada porque:

• O trabalho não é facultativo para condenados; é, na verdade, um dever do preso, exceto em condições especiais (presos provisórios, por exemplo).
• O trabalho no sistema penitenciário não é regido pela CLT, mas sim por normas específicas da Lei de Execução Penal.

Ao compreender a legislação pertinente, o aluno pode evitar erros comuns em questões de concurso público. Sempre que houver dúvida sobre a aplicabilidade de certas leis, é prudente consultar a legislação específica do tema.

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Lei de execuções penais. 

Art. 28. O trabalho do condenado, como dever social e condição de dignidade humana, terá finalidade educativa e produtiva.

§ 1º Aplicam-se à organização e aos métodos de trabalho as precauções relativas à segurança e à higiene.

§ 2º O trabalho do preso não está sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho.

nem sabia que preso trabalhava

Lei de execução penal.

31. O condenado à pena privativa de liberdade está obrigado ao trabalho na medida de suas aptidões e capacidade. ... Para o preso provisório, o trabalho não é obrigatório e só poderá ser executado no interior do estabelecimento.