Com a aproximação do fim do exercício financeiro, o Presiden...

Sobre o assunto, é importante destacar que o Presidente deve prestar contas, anualmente, ao Congresso Nacional, referentes ao exercício anterior, nos termos do art. 84, XXIV da CF/88:

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: (...)

XXIV - prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior.

O Tribunal de Contas tem competência para apreciar as contas prestadas pelo Presidente da República, mediante parecer prévio, dentro de 60 dias a contar de seu recebimento, nos termos do art. 71, I da CF/88:

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;

O Congresso Nacional, por sua vez, tem competência para julgar as contas apresentadas pelo Presidente da República, nos termos do art. 49, IX da CF/88:

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: (...)

IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;

Caso as contas não sejam apresentadas ao Congresso Nacional, nos termos do art. 49, IX, a Câmara dos Deputados procederá à tomada de contas do Presidente da República, de acordo com o art. 51, II da CF/88:

Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados: (...)

II - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;

A. ERRADO. Deve prestar contas anuais ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, nos termos do art. 84, XXIV da CF/88.

B. ERRADO. Deve prestar contas ao Congresso Nacional, no prazo de sessenta dias, nos termos do art. 84, XXIV da CF/88.

C. ERRADO. Deve prestar contas anuais ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, nos termos do art. 84, XXIV da CF/88.

D. ERRADO. Deve prestar contas anuais ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, nos termos do art. 84, XXIV da CF/88.

E. CERTO. De fato, de acordo com o art. 84, XXIV da CF/88, o Presidente da República deve prestar contas anuais ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

GABARITO: LETRA E.

Gabarito E

"O Presidente da República deve prestar contas ao Congresso Nacional até 60 dias após o início da sessão legislativa ordinária (ano legislativo), que se inicia em 2 de fevereiro. Em seguida, o presidente do Senado envia os documentos ao Tribunal de Contas da União para que sejam analisados."

fonte: https://portal.tcu.gov.br/imprensa/noticias/contas-do-presidente-da-republica-serao-apreciadas-pelo-tcu-em-13-de-junho.htm#:~:text=O%20presidente%20da%20Rep%C3%BAblica%20deve,Uni%C3%A3o%20para%20que%20sejam%20analisados.

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

XXIV - prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de 60 dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior;

SESSÃO LEGISLATIVA: Período de 1 ano

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

X - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;

LEMEBRE-SE: Antes do julgamento das contas feito pelo Congresso Nacional, o TCU aprecia, mediante parecer prévio, as contas prestadas pelo Presidente da República.

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;

GABARITO - E

I) PR PRESTA CONTAS APOS 60 DIAS DO INÍCIO DA SESSÃO LEGISLATIVA ;

II) SENÃO PRESTAR ESSAS CONTAS , CAM DEP RETOMA AS CONTAS:

Art. 51 , II - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;

III) APRECIAÇÃO DAS CONTAS = TCU

IV) JULGAMENTO DAS CONTAS = CN

PR presta contas em até 60 dias iniciada a sessão legislativa.

TCU dá parecer prévio em até 60 dias da prestação de contas.

CN julga as contas anualmente.

Diferença gritante da prova da PCRJ com essa prova da PCAM. Por que dificultaram tanto a prova da PCRJ pagando metade do valor da PCAM.