Acerca do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), assinale a opç...

Gab.: D

(A) INCORRETA. Art. 103-B. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução, sendo: (...) X - um membro do Ministério Público da União, indicado pelo Procurador- Geral da República;

(B) INCORRETA. As atividades notariais e registrais, contudo, não perdem sua natureza tipicamente estatal pelo fato de serem executadas por particulares. Cuida-se de serviços públicos, realizados por meio de delegação do Poder Público, sujeitos, por isso mesmo, ao poder fiscalizatório e disciplinar do Poder Judiciário (CF, art. 236, § 1o) e do Conselho Nacional de Justiça (CF, art. 103-B, § 4o, III) e subordinados à observância dos princípios gerais da Administração Pública (CF, art. 37, caput) (SS 5594 MC-AgR, 09/11/2022).

(C) INCORRETA. Art. 103-B. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução

(D) CORRETA. De fato, o STF já assentou a constitucionalidade na criação e atuação do CNJ. Conforme orientação firmada no julgamento da ADC n. 12, “o modelo normativo em exame não é suscetível de ofender a pureza do princípio da separação dos Poderes e até mesmo do princípio federativo. Primeiro, pela consideração de que o CNJ não é órgão estranho ao Poder Judiciário (art. 92, CF) e não está a submeter esse Poder à autoridade de nenhum dos outros dois; segundo, porque ele, Poder Judiciário, tem uma singular compostura de âmbito nacional, perfeitamente compatibilizada com o caráter estadualizado de uma parte dele. Ademais, o art. 125 da Lei Magna defere aos Estados a competência de organizar a sua própria Justiça, mas não é menos certo que esse mesmo art. 125, caput, junge essa organização aos princípios “estabelecidos” por ela, Carta Maior, neles incluídos os constantes do art. 37, cabeça”.

(E) INCORRETA. Não é o que se extrai do art. 103-B da CF.

FONTE: MEGE

A) Incorreta. O membro do MPU é indicado pelo PGR.

B) Incorreta. As atividades notariais e registrais sujeitam-se ao controle do CNJ

C) Incorreta. Admite-se uma recondução.

D) Correta. É uma discussão que remonta a criação do CNJ, através da EC 45/2004 (Reforma do Poder Judiciário). Há muito foi superada pelo STF (ADC 12), que assentou a constitucionalidade da criação e atuação do CNJ.

E) Incorreta. A aprovação pelo Senado Federal (sabatina) se dá por maioria absoluta (art. 103-B, § 2º, CF).

OBS.: Realmente o presidente do CNJ não é nomeado pelo Presidente da República, pois o CNJ é presidido pelo Presidente do STF (membro nato) - art. 103-B, § 1º, CF.

Os demais membros do CNJ, estes sim, são nomeados pelo Presidente da República (observe-se que o ato de indicação difere do ato de nomeação; a indicação segue o art. 103-B).

Art. 103-B. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução, sendo:         

(...)

X - um membro do Ministério Público da União, indicado pelo Procurador-Geral da República;         

(...)

§ 1º O Conselho será presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal e, nas suas ausências e impedimentos, pelo Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal.         

§ 2º Os membros do Conselho serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.         

(...)

Eu nunca superei

Quem não superou, foi eu mesma.