O Ministério Público impetrou mandado de segurança, contra a...
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Ano: 2018
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-AL
Prova:
FGV - 2018 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área Jurídica |
Q914170
Direito Constitucional
O Ministério Público impetrou mandado de segurança, contra ato
de Desembargador, perante o Tribunal de Justiça do Estado. O
pedido formulado foi indeferido com base em um argumento
considerado, pela Instituição, nitidamente contrário à ordem
constitucional. À luz desses fatos, o Ministério Público decidiu
manejar o recurso cabível para que a causa seja analisada pelo
Tribunal Superior competente.
Sobre a sistemática constitucional e a divisão de competências
dos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa correta.