Relativamente à intervenção federal, assinale a opção correta.

A) correta - Quando, por exemplo, uma intervenção federal é decretada em um estado, a autonomia desse ente federativo é limitada temporariamente, de maneira parcial ou total.

B) errada - Com efeito, o artigo 34 da Constituição de 1988 é expresso quanto ao fato de a intervenção federal ser uma medida de exceção: "A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: [...]". Por isso, só pode ocorrer se configurada uma das hipóteses taxativas que, em linhas gerais, relacionam-se a risco à ordem jurídica e ao Estado Democrático de Direito (incisos I a IV), grave violação de direitos humanos e políticos (inciso VII) ou para restabelecer o equilíbrio fiscal de uma unidade federativa (inciso V).



C) - errada - Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

X - decretar e executar a intervenção federal;

D) errada - Há a previsão de que a União intervenha em municípios, mas apenas naqueles localizados em territórios federais. Desse modo, não há a possibilidade de que a União intervenha nos municípios dos Estados Federados.

A intervenção federal consiste em ato de natureza política excepcional, dotado de

necessidade, que consiste na supressão temporária da autonomia política de um ente

em virtude de hipóteses taxativamente previstas na CF/88.

Desse modo, a intervenção consistente na incursão (intromissão) de um ente superior

em assuntos de um ente inferior, restringindo temporariamente a autonomia deste,

com o objetivo de preservar o pacto federativo, e fazer cumprir os demais princípios e

regras constitucionais.

De acordo com o art. 84, X, da CF, compete privativamente ao Presidente da República

decretar e executar a intervenção federal.

Ademais, a União só pode intervir em Municípios localizador em Território Federal (art.

35, caput, CF).

fonte: MEGE

A - A intervenção é mecanismo de defesa da federação mediante afastamento temporário de atributos decorrentes da própria forma federativa. (C)

• Correto, pois o decreto de intervenção importa afastamento das autoridades executivas legitimamente nomeadas, com indicação de interventor para execução dos serviços e atos locais (art. 36, §§1º e 4º, CF), suprimindo-se a autonomia administrativa do ente político menor. A autonomia administrativa do ente decorre do princípio federativo. Logo, questão correta.

B - Como meio de defesa da ordem constitucional, as hipóteses de cabimento da intervenção previstas no texto constitucional são exemplificativas, a fim de garantir mais amplitude a essa intervenção. (E)

• VIDE STF, ADI 6619, j. 21.10.22: Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Alínea “e” do art. 113 da Constituição do Estado de Rondônia. 3. Norma que estabelece hipótese de intervenção estadual no município para além do rol taxativo do art. 35 da Constituição. 4. Inconstitucionalidade. Violação dos arts. 18, 29 e 35 da Constituição. 5. Na linha da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, é inconstitucional a norma de constituição estadual que estabeleça hipótese de intervenção estadual no município inédita em relação ao rol taxativo do art. 35 da Constituição por violação do princípio da autonomia do ente federativo municipal. 

C - No caso de intervenção para garantir a execução de decisão judicial ou lei federal, a competência para decretá-la é privativa do governador do estado em que a decisão ou a lei tiver de ser cumprida. (E)

• Atribuição privativa do PR para decretar a intervenção federal em determinado estado da federação, cf. art. 84, X, CF

D - Em casos excepcionais, de grave comoção intestina, a União pode intervir diretamente em qualquer município. (E)

• Sem previsão constitucional. União intervém no estado. Estado no Município. União não pode intervir diretamente no Município (vide arts. 34 e 35 da CF)

E - Conforme previsto na CF, a deflagração do processo de intervenção compete ao chefe de qualquer um dos três poderes. (E)

• Não se trata de legitimidade pessoal dos chefes dos poderes (tal como há a legitimidade do Presidente e do Governador para promover as ações de controle concentrado). No caso, há legitimidade do próprio órgão executivo (vale dizer, não é do "governador" e sim do "governo estadual"). Ademais, em relação ao poder judiciário, há legitimidade do STF, do STJ e do TSE, não se limitando ao STF, nem mesmo ao seu presidente (vide art. 36, CF).

"grave comoção intestina" é o que eu sinto antes das provas...

Intervenção federal

Intervenção federal ou estadual consiste na supressão temporária de autonomia de um ente independente.

1. Discricionária/espontânea

- Iniciativa do Chefe do Executivo:

> Manter a integridade nacional (art. 34, I, CF). Ex.: um determinado Estado-membro inicia um forte movimento para se separar do restante do Brasil.

> Repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra (art. 34, II, CF). Ex.: a Colômbia decide conquistar Tabatinga (AM).

> Para a defesa da ordem pública (art. 34, III, CF). Ex.: o Estado-membro não está conseguindo controlar o crime organizado.

> Para reorganizar as finanças do Estado/DF caso ele tenha (art. 34, V, CF):

• Suspendido o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior;

• Deixado de entregar aos Municípios as receitas tributárias, dentro dos prazos estabelecidos em lei.

.

2. Provocada

- Iniciativa depende da provocação de órgão por:

* Solicitação;

* Requisição;

* Provimento de representação.

A) Solicitação (art. 34, IV, c/c art. 36, I, CF)

- A União poderá intervir no Estado/DF para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação.

- Os Poderes Executivo (governador de estado/DF) ou Legislativo (assembleia ou CLDF) solicitam ao PR a intervenção em sua defesa.

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B) Requisição

• Hipótese 1: Se houver coação contra o Poder Judiciário estadual, o TJ respectivo solicitará ao STF que requisite a intervenção e, se o Supremo entender cabível, requisitará a intervenção federal ao PR (art. 34, IV, c/c art. 36, I, CF).

• Hipótese 2: No caso de desobediência à ordem ou decisão judicial, a intervenção dependerá da requisição do tribunal respectivo (STF, STJ ou TSE) ao PR (art. 34, VI c/c art. 36, II, CF):

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C) Por provimento de representação (art. 34, VI, VII, c/c art. 36, III, CF)

- A intervenção dependerá de representação do PGR perante o STF quando houver:

• Recusa à execução de lei federal: ação de executoriedade de lei federal para obrigar o ente federado a cumprir a lei.

Ofensa aos princípios sensíveis: ADI interventiva para declaração da inconstitucionalidade do ato ilegítimo praticado pelo ente federado