Com base na Constituição Federal de 1998, sempre que alguém...
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Q857044
Direito Constitucional
Com base na Constituição Federal de 1998, sempre
que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer
violência ou coação em sua liberdade de locomoção,
por ilegalidade ou abuso de poder, conceder-se-á: