A Resolução CNE/CEB nº 4, de 13/07/2010, define as Diretriz...

A alternativa correta é a A - Extensão da obrigatoriedade e da gratuidade da Educação Básica.

A questão aborda o conteúdo da Resolução CNE/CEB nº 4, de 13 de julho de 2010, que estabelece as Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica. Para resolver essa questão, é fundamental ter conhecimento acerca das diretrizes que orientam as etapas e modalidades da Educação Básica no Brasil, bem como os princípios e objetivos definidos na legislação educacional brasileira, mais especificamente na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei nº 9.394/1996.

O texto da questão destaca o direito ao pleno desenvolvimento, à preparação para a cidadania e à qualificação para o trabalho, mas o foco está na responsabilidade do Estado, da família e da sociedade em garantir não só o acesso, como também a inclusão, a permanência e a conclusão com sucesso no ambiente educacional. Esta responsabilidade se concretiza por meio da extensão da obrigatoriedade e da gratuidade da Educação Básica, o que significa que o Estado deve assegurar que todas as crianças e jovens tenham acesso gratuito à educação e sejam mantidos na escola até a conclusão da Educação Básica.

A gratuidade e obrigatoriedade são princípios fundamentais que visam assegurar a democratização do acesso à educação e a igualdade de condições para permanência e êxito na escola. Por este motivo, a alternativa A está correta, pois reflete esses objetivos que são parte central das diretrizes para a Educação Básica no Brasil.

As demais opções (B - Implementação de práticas meritocráticas, C - Garantia de uma educação pautada na conformação dos corpos, D - Formação de sujeitos ordeiros e pacíficos, E - Obrigatoriedade de uma educação empreendedora) não estão em consonância com o princípio da Resolução que se foca na democratização, inclusão, permanência e êxito na estrutura educacional, com o compromisso de ampliar a obrigatoriedade e gratuidade da Educação Básica.

RESOLUÇÃO Nº 4, DE 13 DE JULHO DE 2010

Art. 1º A presente Resolução define Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para o conjunto orgânico, sequencial e articulado das etapas e modalidades da Educação Básica, baseando-se no direito de toda pessoa ao seu pleno desenvolvimento, à preparação para o exercício da cidadania e à qualificação para o trabalho, na vivência e convivência em ambiente educativo, e tendo como fundamento a responsabilidade que o Estado brasileiro, a família e a sociedade têm de garantir a democratização do acesso, a inclusão, a permanência e a conclusão com sucesso das crianças, dos jovens e adultos na instituição educacional, a aprendizagem para continuidade dos estudos e a extensão da obrigatoriedade e da gratuidade da Educação Básica.

Os DCNS são normas obrigatórias gerais para a Educação Básica, discutidas e concebidas pelo Conselho Nacional de Educação (CNE) , Esse conselho define princípios éticos, como exemplos: autonomia, responsabilidade, solidariedade, respeito etc... que vão servir de parâmetros para a implementação dessas normas gerais na Educação Básica.

Extensão da obrigatoriedade e da gratuidade da Educação Básica.

Art. 1º (...) tendo como fundamento a responsabilidade que o Estado brasileiro, a família e a sociedade têm de garantir a democratização do acesso, a inclusão, a permanência e a conclusão com sucesso das crianças, dos jovens e adultos na instituição educacional, a aprendizagem para continuidade dos estudos e a extensão da obrigatoriedade e da gratuidade da Educação Básica.