Caso um município de determinado estado da Federação, em vir...
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Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CNJ
Prova:
CESPE - 2013 - CNJ - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q304093
Direito Constitucional
Texto associado
No que se refere à organização político-administrativa do Estado e
à administração pública, julgue os próximos itens.
à administração pública, julgue os próximos itens.
Caso um município de determinado estado da Federação, em virtude de discordar da execução de lei federal recentemente sancionada, deixe de provê-la, ele poderá ser objeto de intervenção federal, de acordo com norma constitucional e jurisprudência do STF sobre a matéria.
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