Leia o apresentado abaixo e identifique a sequência correta...
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Ano: 2021
Banca:
IESES
Órgão:
Prefeitura de Palhoça - SC
Prova:
IESES - 2021 - Prefeitura de Palhoça - SC - Farmacêutico |
Q1726434
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Leia o apresentado abaixo e identifique a sequência
correta de acordo com o Estatuto da Criança e do
Adolescente:
I. A remissão não implica necessariamente o
reconhecimento ou comprovação da
responsabilidade, nem prevalece para efeito de
antecedentes, podendo incluir eventualmente a
aplicação de qualquer das medidas previstas em
lei, exceto a colocação em regime de semiliberdade e a internação.
II. Verificada a hipótese de maus-tratos, opressão ou
abuso sexual impostos pelos pais ou responsável, a
autoridade judiciária poderá determinar, como
medida cautelar, o afastamento do agressor da
moradia comum.
III. O Conselho Tutelar é órgão permanente e
autônomo, não jurisdicional, encarregado pela
sociedade de zela pelo cumprimento dos direitos da
criança e do adolescente.
IV. São impedidos de servir no mesmo Conselho
marido e mulher, ascendentes e descendentes,
sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, durante o
cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e
enteado.
A sequência correta é: