De acordo com a Constituição da República, a empresa pública...

A alternativa correta para a questão é Errado.

O tema central da questão é a responsabilidade civil objetiva das empresas públicas no âmbito do direito administrativo. A Constituição Federal do Brasil, em seu art. 37, parágrafo 6º, estabelece que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.

Isso significa que a empresa pública mencionada na questão responde objetivamente pelos prejuízos decorrentes do acidente. A responsabilidade objetiva implica que não é necessário provar a culpa do agente para que a empresa seja responsabilizada. No entanto, a alegação de culpa concorrente é permitida e pode ser usada para reduzir o valor da indenização. Isso contraria a afirmação de que não é admissível sequer o acolhimento dessa alegação.

No caso apresentado, ambos os motoristas foram culpados pelo acidente: um por negligência e o outro por imperícia. A culpa concorrente pode, sim, ser considerada para diminuir a indenização que a empresa pública teria que pagar, pois há uma divisão de responsabilidade entre os envolvidos. Portanto, a afirmação de que a culpa concorrente não seria admissível é incorreta.

Estratégia de Interpretação: Ao resolver questões como essa, é importante identificar palavras-chave como "responsabilidade objetiva" e "culpa concorrente". Elas indicam conceitos específicos do direito administrativo. Além disso, compreender o contexto legal, especialmente o artigo 37 da Constituição, ajuda a evitar pegadinhas e a responder com precisão.

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o art 37, §6 estabelece a responsabilidade do Estado. Para a doutrina há 3 teorias de responsabilidade civil:culpa administrativa: a obrigação do Estado indenizar decorre da ausência objetiva do serviço público em si, caracteriza-se pela falta de serviçoteoria do risco administrativo: a responsabilidade civil do Estado por atos comissivos ou omissivos de seus agentes, é de natureza objetiva, ou seja, dispensa a comprovação de culpa, por parte do administrado, mas para que se configure a responsabilidade objetiva do ente público, basta a prova da omissão e do fato danoso e que deste resulte o dano material ou moral, deverá estar presente o nexo de causalidade entre a atuação (ou falta dela) do Estado. Tendo o agente agido com dolo ou a culpa, cabe à fazenda pública acionar regressivamente este.Teoria do risco integral: a Administração responde invariavelmente pelo dano suportado por terceiro, ainda que decorrente de culpa exclusiva deste, ou até mesmo de dolo. por ex. acidentes nucleares - art. 21, XXIII, d da CF/88Para se diminuir ou excluir a responsabilidade do Estado, especialmente no caso da segunda teoria, ele poderá provar a culpa recíproca (que ficou na questão provada com a perícia) ou a culpa exclusiva da vítima, respectivamente.

Apenas complementando...No Brasil, via de regra, nos atos comissivos, a responsabilidade é objetiva (independe de dolo/culpa), mas, nos atos omissivos, a responsabilidade é subjetiva (deve-se provar dolo/culpa).Na questão, o agente do Estado foi imperito ao praticar uma ação (agiu com culpa). Nesse caso, como o dano decorre de um agir, a responsabilidade é objetiva. Não é necessário provar dolo ou culpa, mas apenas averiguar se o dano resultou da ação do agente, ou seja, se há nexo causal entre o agir e o resultado danoso.Como afirma a questão, a motorista do veículo da ONU contribuiu para o resultado, pois foi negligente. Ora, o nexo causal entre o resultado e a ação do agente foi enfraquecido, pois ela concorreu para o resultado danoso. Assim, o Estado (no caso a emp. púb. do DF) não pode arcar com todo o prejuízo.

Realmente, a culpa concorrente reduz o valor da indenização e esse é o erro da questão. Mas observem que se a empresa públicanão fosse prestadora de serviço público, a responsabilidade seria subjetiva, e não objetiva, pois empresa pública é pessoa jurídica privada. Assim, a primeira parte da assertiva está correta e a segunda parte errada.

Existem dois erros nessa questão:Primeiramente, e sem sombra de dúvida, a responsabilidade objetiva não exclui a possibilidade de apreciar a presença de responsablilidade concorrente.Em segundo lugar, mesmo que a empresa seja privada, mas desde que esteja prestando serviço público, será responsabilizada objetivamente, como estabelece o parágrafo 6°, do art 37, da CF, in verbis:"As pessoas jurídicas de direito público E AS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurando o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa."Mas o presente caso ocorreu com um terceiro, e não com um usuário de serviço público. Nesse caso (lesão contra terceiro), mesmo que seja pessoa jurídica de direito público e prestadora de serviço público a responsabilidade é subjetiva.

ART 37,parágrafo(6)"A teoria do risco administrativo, consagrada em sucessivos documentos constitucionais brasileiros desde a Carta Política de1946, confere fundamento doutrinário à responsabilidade civil objetiva do Poder Público pelos danos a que os agentespúblicos houverem dado causa, por ação ou por omissão." (RE 109.615, Rel. Min. Celso De Mello, DJ 02/08/96)