Na organização dos Poderes, prevista na Constituição Federal...
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Ano: 2010
Banca:
FUNCAB
Órgão:
SEMARH-GO
Prova:
FUNCAB - 2010 - SEMARH-GO - Cientista da Computação |
Q116100
Legislação do Ministério Público
Na organização dos Poderes, prevista na Constituição Federal de 1988, pode-se afirmar que o Ministério Público da União – MPU – quando atua numa Ação Civil Pública relativa à área ambiental: