No Título V – Das Penas – do Código Penal, destaca-se o capí...
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Ano: 2022
Banca:
FADESP
Órgão:
SEFAZ-PA
Prova:
FADESP - 2022 - SEFAZ - PA - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Manhã |
Q1981669
Direito Penal
No Título V – Das Penas – do Código Penal, destaca-se o capítulo sobre a aplicação da pena. De
acordo com o Código Penal, não é correto afirmar o seguinte: