O Decreto Estadual nº 45.969/2012, regulamenta o acesso à i...

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Q1818867 Legislação Estadual
O Decreto Estadual nº 45.969/2012, regulamenta o acesso à informação no âmbito do poder executivo.
O artigo 17 do referido decreto estabelece que o prazo para resposta do órgão em relação a solicitação do cidadão para informação não disponível será de:
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