O Decreto Estadual nº 45.969/2012, regulamenta o acesso à i...
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Ano: 2021
Banca:
IBGP
Órgão:
Prefeitura de Dores do Indaiá - MG
Prova:
IBGP - 2021 - Prefeitura de Dores do Indaiá - MG - Técnico em Informática - Saúde |
Q1818867
Legislação Estadual
O Decreto Estadual nº 45.969/2012, regulamenta o
acesso à informação no âmbito do poder executivo.
O artigo 17 do referido decreto estabelece que o prazo para resposta do órgão em relação a solicitação do cidadão para informação não disponível será de:
O artigo 17 do referido decreto estabelece que o prazo para resposta do órgão em relação a solicitação do cidadão para informação não disponível será de: