A respeito do Estado federal brasileiro, julgue os itens sub...
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Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-RO
Prova:
CESPE - 2013 - TCE-RO - Analista de Informática |
Q343226
Direito Constitucional
A respeito do Estado federal brasileiro, julgue os itens subsecutivos.
Compete privativamente à União legislar sobre processo do juizado de pequenas causas.
Compete privativamente à União legislar sobre processo do juizado de pequenas causas.