A definição abaixo pertence a qual princípio? Princíp...

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Q1678955
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Q1678955 Direito Tributário
A definição abaixo pertence a qual princípio?

Princípio comum no campo tributário, diz que a lei que cria ou aumenta um tributo, ao entrar em vigor, fica com sua eficácia suspensa até o início do próximo exercício financeiro, quando incidirá e produzirá todos os seus efeitos no mundo jurídico.
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