Sobre as espécies de Atos Administrativos, definimos ATOS ...

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Ano: 2019 Banca: JBO Órgão: Câmara de Aparecida D' Oeste - SP Prova: JBO - 2019 - Câmara de Aparecida D' Oeste - SP - Assessor Legislativo |

Q1099133 Direito Administrativo

Sobre as espécies de Atos Administrativos, definimos ATOS NORMATIVOS, como:

Aqueles que contêm um comando geral do Executivo, visando a correta aplicação da lei

Visam disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional de seus agentes. Emanam do poder hierárquico da Administração.

Aqueles que contêm uma declaração de vontade do Poder Público coincidente com a vontade do particular.

Aqueles que se limitam a certificar ou atestar um fato, ou emitir opinião sobre determinado assunto.

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