Em relação à ação civil pública, regida pela Lei no 7.347...

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Q532578

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MS Prova: VUNESP - 2015 - TJ-MS - Juiz Substituto |

Q532578 Legislação Federal

Em relação à ação civil pública, regida pela Lei n^o 7.347/85, assinale a alternativa correta.

Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, fica facultado ao Ministério Público assumir a titularidade ativa, caso outro legitimado não o faça.

O magistrado não pode conceder efeito suspensivo aos recursos.

É cabível para veicular pretensões que envolvam tributos ou contribuições previdenciárias.

Poderá ter por objeto a declaração da existência ou inexistência de relação jurídica, condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer, não fazer ou dar.

Reconhecida a continência, devem ser reunidas na Justiça Federal as ações propostas nesta e na Justiça Estadual.

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Em relação à ação civil pública, regida pela Lei no 7.347...

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