De acordo com a Constituição Federal, compete à União, dentr...

Vamos analisar a questão sobre a competência da União conforme a Constituição Federal. Esse tema é essencial para compreender a Organização Político-Administrativa do Estado.

Interpretação do Enunciado: O enunciado aborda as atribuições da União, que são estabelecidas pela Constituição Federal de 1988. O conhecimento dos artigos que definem as competências é crucial para resolver a questão.

Legislação Aplicável: A Constituição Federal, especialmente o artigo 21, discorre sobre as competências exclusivas da União. Além disso, o artigo 22 complementa com competências privativas.

Explicação do Tema Central: A questão demanda que o candidato identifique corretamente as atribuições que são de responsabilidade exclusiva ou privativa da União. Isso requer conhecimento das disposições constitucionais pertinentes a essas atribuições.

Exemplo Prático: Imagine que o governo federal queira implementar um plano nacional para melhorar a infraestrutura de transporte em todo o país. Tal iniciativa se encaixa nas competências da União, exemplificando a elaboração e execução de planos nacionais.

Justificativa da Alternativa Correta:

Alternativa E: A Constituição Federal, em seu artigo 21, inciso IX, estabelece que compete à União "elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social". Esta alternativa está correta, pois descreve uma função clara e exclusiva da União.

Explicação das Alternativas Incorretas:

Alternativa A: A exploração de serviços de transporte rodoviário internacional de passageiros é de competência da União, mas a alternativa limita erroneamente os meios a "apenas autorização ou permissão", o que não corresponde à regulamentação completa.

Alternativa B: A organização e manutenção das polícias civil, militar e do corpo de bombeiros dos Estados são de competência dos próprios Estados, segundo o artigo 144 da Constituição, não da União.

Alternativa C: A administração das reservas cambiais e a fiscalização de operações financeiras são atribuições do Banco Central, que, embora seja uma entidade federal, atua com autonomia e não diretamente sob a administração direta da União.

Alternativa D: A organização do Poder Judiciário, Ministério Público Federal e do Distrito Federal são de competência da União, mas a alternativa menciona também os Ministérios Públicos Estaduais, que são de competência dos próprios estados.

Como Evitar Pegadinhas: Fique atento à redação das alternativas, especialmente em questões que envolvem competências federativas, pois podem incluir informações parcialmente corretas que geram confusão.

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A) explorar os serviços de transporte rodoviário internacional de passageiros, desde que o faça mediante, apenas, autorização ou permissão. (ERRADO)

CRFB/88.

Art. 21. Compete à União:

(...)

XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:

(...)

e) os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros;

B) organizar e manter a polícia civil, a policia penal, a policia militar e o corpo de bombeiros militar dos Estados e do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio ou alheio. (ERRADO)

CRFB/88.

Art. 21. Compete à União:

(...)

XIV - organizar e manter a polícia civil, a polícia penal, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio;  

C) administrar as reservas cambiais do País e fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, exceto as de seguros e de previdência privada. (ERRADO)

CRFB/88.

Art. 21. Compete à União:

(...)

VIII - administrar as reservas cambiais do País e fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de previdência privada;

D) organizar a manter o Poder Judiciário, o Ministério Público Federal, os Ministérios Públicos Estaduais e a Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios. (ERRADO)

CRFB/88.

Art. 21. Compete à União:

(...)

XIII - organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios;    

Poder Judiciário e MP ---> Do DF e dos Territórios

Defensoria Pública ---> Apenas dos Territórios

E) elaborar e executar planos nacionais e regionais da ordenação do território a de desenvolvimento econômico e social. (CORRETO)

CRFB/88.

Art. 21. Compete à União:

(...)

IX - elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social;

GABARITO: E

CF, art. 21. Compete à União:

VIII - administrar as reservas cambiais do País e fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de previdência privada; (LETRA C - INCORRETA)

IX - elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social; (LETRA E - CORRETA)

XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão: (LETRA A - INCORRETA)

e) os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros;

XIII - organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios; (LETRA D - INCORRETA)

XIV - organizar e manter a polícia civil, a polícia penal, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio; (LETRA B - INCORRETA)

GAB: E

CF, Art. 21. Compete à União:

• IX - elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.

De acordo com a Constituição Federal do Brasil de 1988, a alternativa correta sobre as competências da União é:

E. elaborar e executar planos nacionais e regionais da ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.

Essa competência está prevista no artigo 21, inciso IX da Constituição Federal. As demais alternativas contêm informações que não correspondem corretamente às atribuições exclusivas da União ou estão incorretas conforme os dispositivos constitucionais.

Bons estudos!

É ínfimo, eu sei, mas algumas alternativas vêm com erro na escrita.