Analise as assertivas abaixo. I. Despesa pública pode ser d...

Tema da Questão: A questão aborda o conceito e os tipos de despesas públicas no âmbito do direito financeiro, além de aspectos relacionados à autorização e à classificação dessas despesas.

Interpretação do Enunciado: O enunciado apresenta quatro assertivas sobre despesas públicas e pede para identificar quais estão corretas. O tema está relacionado à execução orçamentária e à gestão das finanças públicas.

Legislação Aplicável: A questão está fundamentada na Lei 4.320/64, que regula a contabilidade pública no Brasil e define as normas gerais de direito financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Explicação do Tema Central: As despesas públicas são os gastos realizados pelo governo para garantir o funcionamento do Estado e atender às necessidades da população. Elas podem ser classificadas em diferentes tipos, como correntes e de capital, e requerem autorização legislativa para serem executadas.

Exemplo Prático: Pense em uma prefeitura que precisa realizar uma obra de pavimentação. Para isso, ela insere essa despesa no orçamento anual e busca a aprovação da câmara municipal. Se o orçamento aprovado for insuficiente, a prefeitura pode solicitar um crédito adicional.

Justificativa da Alternativa Correta:

• I. A definição de despesa pública está correta, pois envolve os gastos do Estado para atender às necessidades públicas, conforme descrito na Lei 4.320/64.
• II. A assertiva está correta, já que toda despesa pública precisa de autorização legislativa e indicação de fonte de financiamento, como preconizado pela Constituição Federal e pela Lei 4.320/64.
• III. Também correta, pois créditos adicionais são autorizações para despesas não previstas ou insuficientemente dotadas no orçamento, de acordo com a Lei 4.320/64.
• IV. Correta, pois despesas correntes são aquelas usadas para a manutenção das atividades do Estado, como o custeio administrativo, conforme a legislação vigente.

Alternativa Correta: D - I, II, III, IV. Todas as assertivas estão corretas segundo a legislação e doutrina do direito financeiro.

Análise das Alternativas Incorretas:

As alternativas A, B e C são incorretas porque não incluem todas as assertivas corretas. A alternativa correta é D, pois todas as descrições apresentadas estão de acordo com as normas vigentes sobre despesas públicas.

Estratégia para Resolução: Ao lidar com questões de múltipla escolha, sempre procure verificar cada assertiva individualmente com base na legislação e na doutrina. Tente entender o conceito e a aplicação prática para evitar confusões.

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Essa II me parece meio estranha, e as despesas feitas através de créditos extraordinários, necessita de autorização ?

Essa II me pareceu estranha porque a autorização do Legislativo vem depois de ser demonstrada a indicação da fonte, então não pode ser pressuposto.

crédito extraordinário não precisa de fonte nem de autorização.

Receita (crédito adicional), e não despesa, é que pode dispensar autorização do Legislativo.

II. É pressuposto de toda e qualquer despesa não apenas a indicação da fonte respectiva de financiamento, ou seja, a receita que lhe fará frente, mas, também, a autorização do Poder Legislativo. (CERTO)

Consoante Aliomar Baleeiro, a despesa pública é: “aplicação de certa quantia em dinheiro, por parte da autoridade ou agente público competente, dentro de uma autorização legislativa, para execução de um fim a cargo do governo”.