O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) dispõe sobre a ...
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Ano: 2024
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Cáceres - MT
Prova:
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Pedagogo |
Q2480959
Pedagogia
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.
Para efeitos desta Lei, considera-se criança a pessoa até