Considerando que determinada parte tenha proposto ação de in...

Questão passível de anulação. A resolução de mérito somente conferirá imutabilidade ao julgado quando transitar em julgado e houver escoado o prazo para interposição de ação rescisória.

A redação leva a erro, mas entendo que a banca queria que o candidato soubesse que a jurisdição voluntária não faz coisa julgada material. Além disso, o art. 474 do CPC prevê a eficácia preclusiva da coisa julgada:

Art. 474. Passada em julgado a sentença de mérito, reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas, que a parte poderia opor assim ao acolhimento como à rejeição do pedido.

Sinceramente... A imutabilidade se daria com a coisa soberanamente julgada (após o prazo da rescisória de dois anos).. Não?

imutabilidade transito em julgado?