À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item....
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CFO
Provas:
Quadrix - 2022 - CFO-DF - Agente Operacional
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Quadrix - 2022 - CFO-DF - Técnico em Tecnologia da Informação |
Quadrix - 2022 - CFO-DF - Técnico Administrativo |
Q1967474
Direito Administrativo
À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Não se admite, quanto às pessoas jurídicas, dupla apenação em improbidade por atos descritos na Lei Anticorrupção, sob pena de bis in idem.
Não se admite, quanto às pessoas jurídicas, dupla apenação em improbidade por atos descritos na Lei Anticorrupção, sob pena de bis in idem.