A respeito da organização político-administrativa da Repúbli...
O princípio da simetria relativiza a autonomia dos estados, do Distrito Federal e dos municípios ao fixar, ainda que de maneira não absoluta, a obrigação, para esses entes, de reprodução do modelo de organização e de relação entre poderes estabelecidos pela CF em âmbito federal.
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Do poder constituinte originário decorrem o poder constituinte reformador, o decorrente e o revisor. O poder constituinte decorren - te tem a competência de elaborar e modificar as constituições dos estados-membros da Federação. Os estados e o DF possuem certa autonomia, no entanto, ela não é absoluta e eles devem seguir modelo de organização e de relação entre poderes estabelecidos pela CF em âmbito federal. De acordo com o princípio da simetria, há normas da CF que são de repetição obrigatória nas CEs. Correta a afirmativa.
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Os estados, quando no exercício de suas competências autônomas, devem adotar tanto quanto possível os modelos normativos constitucionalmente estabelecidos para a União, ainda que esses modelos em princípio não lhes digam respeito por não lhes terem sido direta e expressamente endereçados pelo poder constituinte federal.
Assim, para citar alguns exemplos de aplicação desse entendimento:
(a) em caso de ausência do governador do território do respectivo estado-membro por mais de 15 dias sem licença da Assembleia Legislativa;
(b) na hipótese de emenda parlamentar contendo aumento de despesa em projeto de lei de iniciativa reservada do governador;
(c) na circunstância da instalação de comissão parlamentar de inquérito estadual para apuração de fato determinado, os estados-membros, “por força do princípio da simetria” e diante da ausência de regramento constitucional federal específico voltado a esses entes no que diz respeito a tais questões, deveriam conduzir-se nos mesmos moldes em que o constituinte federal dispusera para a União em situações consideradas semelhantes.
"Princípio da Simetria Constitucional
Este princípio postula que haja uma relação simétrica entre as normas jurídicas da
Constituição Federal e as regras estabelecidas nas Constituições Estaduais, e mesmo
Municipais. Isto quer dizer que no sistema federativo, ainda que os Estados-Membros e os
Municípios tenham capacidade de auto-organizar-se, esta auto-organização se sujeita aos
limites estabelecidos pela própria Constituição Federal.
Assim, pelo princípio da simetria, os Estados-Membros se organizam obedecendo
ao mesmo modelo constitucional adotado pela União. Por este princípio, por exemplo, as
unidades federativas devem estruturar seus governos de acordo com o princípio da separação
de poderes."
Fonte: http://paulomascarenhas.com.br/
A questão trata dos PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS EXTENSÍVEIS, que consistem nas regras de organização que a Constituição estendeu aos estados-membros, ao Distrito Federal e aos municípios. São, portanto, de observância obrigatória no exercício de auto-organização do estado. Tais princípios LIMITAM A AUTONOMIA (RELATIVIZAM A AUTONOMIA) organizatória do estado, estabelecendo preceitos centrais.
Exemplos:
Art. 152.É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
Art. 125.Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição.
Onde que entra os Municípios e a obrigatoriedade reprodução do modelo de organização e de relação entre poderes estabelecidos pela CF em âmbito federal, se não existe poder judiciário no âmbito Municipal?
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