Com base na Constituição do Estado de Alagoas, na Lei Orgâni...
Com base na Constituição do Estado de Alagoas, na Lei Orgânica do Município de Maceió e no Estatuto dos Servidores Municipais de Maceió, julgue o item a seguir.
Para assegurar a livre atuação dos membros das câmaras municipais, a Constituição do Estado de Alagoas estabelece que a
imunidade material dos vereadores extrapola os limites territoriais dos municípios.