No que tange aos direitos sociais estabelecidos na Constitu...

Tema Central: A questão aborda os direitos sociais previstos na Constituição Federal de 1988, com foco específico em programas de assistência social e transferência de renda, que são fundamentais para garantir a dignidade e a inclusão social dos indivíduos mais vulneráveis.

Resumo Teórico: Os direitos sociais são direitos fundamentais estabelecidos pela Constituição Federal de 1988, destinados a assegurar aos cidadãos condições mínimas de vida digna. Entre eles, destacam-se a educação, a saúde, a moradia, o trabalho, a assistência aos desamparados, e a proteção à infância e à maternidade. A assistência social é um mecanismo pelo qual o Estado promove a inclusão de indivíduos em situação de vulnerabilidade, oferecendo suporte financeiro e social. Conforme o Art. 6º da Constituição Federal, a assistência social é um direito de todos e um dever do Estado.

Justificativa da Alternativa Correta - A: A alternativa A está correta pois menciona que brasileiros em situação de vulnerabilidade social têm direito a uma renda básica, que deve ser garantida pelo poder público. Isso está em consonância com a Constituição Federal, que prevê a assistência social como um direito dos necessitados, sendo um dever do Estado implementar programas de transferência de renda. Além disso, a alternativa ressalta que as normas e requisitos para acesso a esses benefícios devem ser determinados por lei, respeitando a legislação fiscal e orçamentária, o que é essencial para a sustentabilidade dos programas.

Análise das Alternativas Incorretas:

B: A alternativa B é incorreta porque indica que a renda básica seria garantida pelo poder privado, o que não é uma determinação constitucional. A Constituição atribui ao Estado a responsabilidade pela assistência social, não ao setor privado.

C: A alternativa C está errada pois sugere que o direito a emprego é garantido por programas de transferência de renda, o que não é correto. Transferência de renda e garantia de emprego são políticas distintas; a primeira visa prover suporte financeiro, enquanto a segunda está relacionada a políticas de fomento ao mercado de trabalho.

D: A alternativa D está equivocada ao afirmar que as normas de acesso seriam determinadas sem respeitar a legislação fiscal e orçamentária. Todos os programas de assistência social devem observar essas legislações, que são essenciais para o controle e viabilidade econômica das políticas públicas.

Ao resolver questões como essa, é importante identificar o papel do Estado na promoção de direitos sociais e entender as distinções entre as várias formas de assistência e suporte. Este conhecimento é vital para interpretar corretamente as alternativas.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

 Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.             

Parágrafo único. Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária             

Tenha em mente o bolsa família, e não se esqueça, precisa ser brasileiro.