Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato ...

Para resolver essa questão, é importante compreender o papel do Tribunal de Contas e as ações que podem ser tomadas por cidadãos e entidades quando detectadas irregularidades ou ilegalidades na administração pública.

A alternativa correta é a B - denunciar irregularidade ou ilegalidade perante o Tribunal de Contas do Estado.

Justificativa da Alternativa Correta:

O Tribunal de Contas é responsável por fiscalizar a aplicação dos recursos públicos. Qualquer cidadão ou entidade, como partidos políticos, associações ou sindicatos, possui o direito de denunciar irregularidades ou ilegalidades ao Tribunal de Contas. Essa alternativa está correta porque expressa exatamente essa competência que os cidadãos têm, sem qualquer restrição quanto ao tipo de irregularidade ou ao órgão da administração pública.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - apresentar pedido de sustação de atos irregulares perante o Tribunal de Contas do Estado.
Essa alternativa está incorreta porque a sustação de atos não é um direito direto do cidadão. Apenas o Congresso Nacional, a Assembleia Legislativa ou as Câmaras Municipais podem solicitar a sustação de atos, após recomendação do Tribunal de Contas.

C - apresentar denúncia perante o Tribunal de Contas do Estado, sujeito o denunciante à multa no caso de improcedência.
Esta alternativa está incorreta porque, ao contrário do que sugere, o denunciante não é sujeito a multa apenas por apresentar uma denúncia que seja julgada improcedente.

D - denunciar ao Tribunal de Contas do Estado irregularidade ou ilegalidade na atuação de agentes públicos, desde que integrantes da Administração Direta.
Esta alternativa está incorreta porque limita as denúncias à Administração Direta, enquanto, na verdade, as denúncias podem incluir quaisquer agentes públicos, independentemente de serem da Administração Direta ou Indireta.

E - apresentar denúncia ao Ministério Público do Estado, por intermédio do Tribunal de Contas do Estado, sobre qualquer irregularidade ou ilegalidade na atuação de qualquer agente público estadual.
A alternativa é incorreta porque o Tribunal de Contas não atua como intermediário para denúncias ao Ministério Público. As denúncias são apresentadas diretamente ao próprio Tribunal de Contas.

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Comentário da Questão:

Destacamos, inicialmente, que a Constituição Federal em seu art. 74 §2º, assegura a qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

A Lei nº 13.866/19 adicionou um terceiro parágrafo ao art. 55 da Lei orgânica do TCU, para permitir o sigilo do objeto e da autoria da denúncia, cuja restrição somente pode ocorrer nas hipóteses de imprescindibilidade à segurança da sociedade e do Estado.

O STF, MS 24.405: SIGILO: Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato pode denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o TCU. No entanto, este não pode manter o sigilo do autor da denúncia. Não cabe ao TCU manter o sigilo quanto ao objeto e a autoria da denúncia, para que o denunciado tenha o direito de saber quem está apresentando a denúncia pra, eventualmente exercer seu direito a resposta proporcional, e buscar a reparação por dano material ou moral por violação a honra e a imagem. Assim, caso haja uma denúncia ao Tribunal, este pode apreciar e manter o sigilo do autor durante o processo. Mas, ao final do mesmo, o Tribunal deve revelar o autor da denúncia.

Gabarito: [Letra B]