De acordo com a Lei 10216/2001, assinale a alternativa corr...

Para resolver esta questão, precisamos entender o tema central, que é a Lei 10.216/2001, conhecida como a Lei da Reforma Psiquiátrica. Esta lei estabelece os direitos das pessoas com transtornos mentais e regula a proteção e os direitos das pessoas em tratamento psiquiátrico.

A seguir, vamos analisar cada alternativa:

Alternativa A: Esta alternativa descreve corretamente alguns direitos das pessoas com transtornos mentais, como o direito a um tratamento em ambiente terapêutico e pelos meios menos invasivos possíveis, além da preferência por serviços comunitários de saúde mental. No entanto, ela menciona a presença médica para esclarecer a necessidade de hospitalização involuntária ou compulsória de forma imprecisa. A presença médica é necessária, mas a alternativa não está clara o suficiente comparada com a mais correta, que é a D.

Alternativa B: Afirma que somente a internação voluntária exige laudo médico circunstanciado, o que é incorreto. Na verdade, todas as formas de internação psiquiátrica (voluntária, involuntária e compulsória) exigem um laudo médico circunstanciado. Portanto, esta alternativa está errada.

Alternativa C: Indica que o término da internação involuntária depende exclusivamente de solicitação do especialista, o que não é correto. A internação involuntária pode ser encerrada por solicitação do especialista, do paciente ou do responsável legal, conforme o artigo 6º da Lei 10.216/2001.

Alternativa D: Esta é a alternativa correta. A Lei 10.216/2001 estabelece que eventos importantes como evasão, transferência, acidente, intercorrência clínica grave e falecimento devem ser comunicados pela direção do estabelecimento de saúde mental aos familiares ou ao representante legal do paciente, bem como à autoridade sanitária responsável, dentro de 24 horas. Esta comunicação é essencial para garantir a transparência e os direitos dos pacientes e seus familiares.

Um exemplo prático seria uma clínica psiquiátrica que, ao ocorrer uma intercorrência grave com um paciente, comunica imediatamente os familiares e a autoridade sanitária responsável, respeitando o prazo legal de 24 horas, garantindo assim a aplicação correta da lei.

Em resumo, escolher a alternativa correta envolve compreender os direitos estabelecidos pela Lei 10.216/2001, especialmente no que diz respeito à comunicação de eventos significativos para a saúde e bem-estar do paciente.

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Art 2º da Lei 10.2016:

V - ter direito à presença médica, em qualquer tempo, para esclarecer a necessidade ou não de sua hospitalização involuntária;

A Lei não fala da necessidade de presença médica em para esclarecer a necessidade de hospitalização compulsória!

A) São alguns direitos da pessoa portadora de transtorno mental: ter direito à presença médica, em qualquer tempo, para esclarecer a necessidade ou não de sua hospitalização involuntária ou compulsória; ser tratada em ambiente terapêutico pelos meios menos invasivos possíveis; e ser tratada, preferencialmente, em serviços comunitários de saúde mental. (ERRADA)

Art. 2 Nos atendimentos em saúde mental, de qualquer natureza, a pessoa e seus familiares ou responsáveis serão formalmente cientificados dos direitos enumerados no parágrafo único deste artigo.

Parágrafo único. São direitos da pessoa portadora de transtorno mental:

V - ter direito à presença médica, em qualquer tempo, para esclarecer a necessidade ou não de sua hospitalização involuntária;

VIII - ser tratada em ambiente terapêutico pelos meios menos invasivos possíveis;

IX - ser tratada, preferencialmente, em serviços comunitários de saúde mental.

B) Somente a internação psiquiátrica voluntária será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos. (ERRADA)

Art. 6 A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos.

Parágrafo único. São considerados os seguintes tipos de internação psiquiátrica:

I - internação voluntária: aquela que se dá com o consentimento do usuário;

II - internação involuntária: aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro; e

III - internação compulsória: aquela determinada pela Justiça.

C) O término da internação involuntária dar-se-á apenas por solicitação escrita do especialista responsável pelo tratamento. (ERRADA)

Art. 8 A internação voluntária ou involuntária somente será autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina - CRM do Estado onde se localize o estabelecimento.

§ 2 O término da internação involuntária dar-se-á por solicitação escrita do familiar, ou responsável legal, ou quando estabelecido pelo especialista responsável pelo tratamento.

D) Evasão, transferência, acidente, intercorrência clínica grave e falecimento serão comunicados pela direção do estabelecimento de saúde mental aos familiares, ou ao representante legal do paciente, bem como à autoridade sanitária responsável, no prazo máximo de vinte e quatro horas da data da ocorrência. (GABARITO)

Art. 10. Evasão, transferência, acidente, intercorrência clínica grave e falecimento serão comunicados pela direção do estabelecimento de saúde mental aos familiares, ou ao representante legal do paciente, bem como à autoridade sanitária responsável, no prazo máximo de vinte e quatro horas da data da ocorrência.

Assertiva D

Evasão, transferência, acidente, intercorrência clínica grave e falecimento serão comunicados pela direção do estabelecimento de saúde mental aos familiares, ou ao representante legal do paciente, bem como à autoridade sanitária responsável, no prazo máximo de vinte e quatro horas da data da ocorrência.

Art. 10. Evasão, transferência, acidente, intercorrência clínica grave e falecimento serão comunicados pela direção do estabelecimento de saúde mental aos familiares, ou ao representante legal do paciente, bem como à autoridade sanitária responsável, no prazo máximo de vinte e quatro (24) horas da data da ocorrência.

O erro da alternativa "A" está em "involuntária ou compulsória"

Gabarito "D"