Analise o caso a seguir. O reitor da Universidade Federal Y...
O reitor da Universidade Federal Y deseja delegar a um dos pró-reitores a responsabilidade de gerir todos os contratos de prestação de serviços de limpeza e segurança no campus. No entanto, essa delegação precisa garantir que não haja usurpação de funções e que todas as atribuições estejam devidamente legalizadas e publicadas.
Elaborado pelo(a) autor(a).
Com base no caso apresentado, qual conceito do Direito Administrativo se refere ao conjunto de atribuições das pessoas jurídicas, órgãos e agentes, estabelecidas pelo direito positivo?
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A alternativa correta é a C.
No Direito Administrativo, o conceito de competência refere-se ao conjunto de atribuições das pessoas jurídicas, órgãos e agentes, estabelecidas pelo direito positivo
Jurisdição administrativa: esfera de tribunais especiais distinta da esfera de tribunais jurisdicionais e destinada a apreciar os litígios suscitados pela atividade.
Vinculação:a finalidade de qualquer ato administrativo deve ser sempre e obrigatoriamente um interesse público.
Competência:conjunto de atribuições das pessoas jurídicas, órgãos e agentes, estabelecidas pelo direito positivo
Poder de Polícia:instrumento que autoriza à administração pública o exercício de atos coercitivos aptos a limitar e disciplinar o uso, o gozo e a disposição da propriedade e restringir o exercício de direito e liberdade dos administrados
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