Analise o caso a seguir. O reitor da Universidade Federal Y...

Tema da Questão: A questão aborda o conceito de competência no Direito Administrativo, que é a atribuição de poder e deveres a órgãos, agentes ou entidades administrativas para agir em nome da Administração Pública.

Legislação Aplicável: O conceito de competência está implícito na organização administrativa e pode ser encontrado em normas como a Constituição Federal e leis específicas que regulam o funcionamento dos órgãos e entidades públicas.

Explicação do Tema Central: No Direito Administrativo, a competência refere-se ao conjunto de atribuições e deveres que são conferidos a um agente público ou a um órgão para o exercício de suas funções. É importante que essa competência esteja sempre dentro dos limites legais e seja exercida de acordo com a finalidade pública.

Exemplo Prático: Imagine que um diretor de escola pública tenha a competência para contratar professores temporários. Essa atribuição deve estar prevista em normas legais e ser exercida conforme os procedimentos estabelecidos, como a publicação de edital.

Justificativa da Alternativa Correta (C - Competência): A alternativa correta é a Competência porque se refere diretamente ao conjunto de atribuições e deveres estabelecidos pelo direito positivo para que um agente ou órgão possa agir legitimamente em nome da Administração Pública.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - Jurisdição: Este termo refere-se ao poder de decidir e aplicar o direito em casos concretos, geralmente no âmbito do Poder Judiciário. Não se aplica ao contexto administrativo apresentado na questão.

B - Vinculação: No Direito Administrativo, refere-se à obrigação de a Administração seguir a lei em suas decisões. Embora importante, não está diretamente relacionado ao conceito de atribuições específicas de órgãos ou agentes.

D - Poder de polícia: Este é o poder de regular e restringir direitos em prol do interesse público, como fiscalização e controle. Não se trata do conjunto de atribuições, mas sim de uma função específica da Administração.

Observação: É importante não confundir competência com outros poderes ou funções, como ocorre nas alternativas apresentadas.

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A alternativa correta é a C.

No Direito Administrativo, o conceito de competência refere-se ao conjunto de atribuições das pessoas jurídicas, órgãos e agentes, estabelecidas pelo direito positivo

Jurisdição administrativa: esfera de tribunais especiais distinta da esfera de tribunais jurisdicionais e destinada a apreciar os litígios suscitados pela atividade.

Vinculação:a finalidade de qualquer ato administrativo deve ser sempre e obrigatoriamente um interesse público.

Competência:conjunto de atribuições das pessoas jurídicas, órgãos e agentes, estabelecidas pelo direito positivo

Poder de Polícia:instrumento que autoriza à administração pública o exercício de atos coercitivos aptos a limitar e disciplinar o uso, o gozo e a disposição da propriedade e restringir o exercício de direito e liberdade dos administrados

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A jurisdição é a função do Estado de aplicar o direito aos casos concretos, resolvendo conflitos por meio do Poder Judiciário. No Direito Administrativo, a jurisdição pode envolver a judicialização de atos administrativos e o controle dos atos da Administração Pública pelos tribunais.

A vinculação refere-se ao dever da Administração Pública de agir conforme a lei, sem margem para escolha ou discricionariedade. Os atos administrativos vinculados são aqueles em que a autoridade não pode decidir livremente, devendo apenas cumprir a norma.

A competência administrativa é o conjunto de poderes e atribuições concedidos a um órgão ou agente público para praticar determinados atos administrativos. A competência é estabelecida por lei e não pode ser delegada livremente, salvo nos casos permitidos legalmente.

O poder de polícia é a faculdade da Administração Pública de restringir ou condicionar direitos individuais para garantir a ordem pública, a segurança e o interesse coletivo. Ele pode ser preventivo (fiscalização) ou repressivo (sanções, multas, embargos, etc.).