À luz da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, ...

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Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2023 - TJ-BA - Conciliador |

Q2224676 Direito Civil

À luz da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, é correto afirmar que se qualifica como ato jurídico perfeito:

a sentença judicial da qual não caiba mais recurso;

o contrato celebrado à luz da legislação vigente, ainda que tenha efeitos futuros;

o contrato celebrado à luz da legislação vigente, salvo se tiver efeitos futuros;

os direitos que o titular tem incorporados definitivamente a seu patrimônio, ainda que sujeitos a termo fixo (por exemplo, prazo inicial);

os direitos que o titular tem incorporados definitivamente a seu patrimônio, exceto se sujeitos a termo fixo (por exemplo, prazo inicial).

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