Em nenhuma hipótese o cônjuge e os parentes consanguíneos ou...

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Q150769
Direito Constitucional Direitos Políticos ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-TO Prova: CESPE - 2008 - PC-TO - Delegado de Polícia |
Q150769 Direito Constitucional
Considerando o que dispõem as normas a respeito dos direitos
políticos e partidos políticos constantes da Constituição Federal,
julgue os seguintes itens.

Em nenhuma hipótese o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do presidente da República, de governador de estado ou de prefeito municipal, podem ser candidatos a cargos eletivos no território de jurisdição do titular.
Alternativas

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A alternativa correta é E - errado.

Tema Central: A questão aborda os direitos políticos e a elegibilidade de parentes de chefes do Poder Executivo, conforme disposto na Constituição Federal do Brasil.

Resumo Teórico: Os direitos políticos são normas que regulam a participação do cidadão na vida política, incluindo a capacidade de eleger e ser eleito. Segundo a Constituição Federal de 1988, há restrições específicas para evitar o nepotismo e o abuso do poder familiar nas eleições, estabelecendo inelegibilidades. O principal dispositivo é o artigo 14, §7º, que estabelece que o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, não podem ser candidatos a cargos eletivos na mesma jurisdição onde o titular do cargo exerce seu mandado, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

Justificativa da Alternativa Correta: A proposição está errada porque, embora exista uma restrição, ela não é absoluta. Conforme o artigo 14, §7º da Constituição Federal, os cônjuges e parentes podem ser candidatos se já ocuparem um cargo eletivo e buscarem a reeleição, desde que cumpram os demais requisitos legais. Portanto, a afirmação de que "em nenhuma hipótese" podem ser candidatos está equivocada.

Análise das Alternativas:

- C - certo: Esta alternativa está incorreta pois, como explicado, existe a exceção para a candidatura à reeleição, o que invalida a afirmação categórica de que jamais poderiam ser candidatos.

- E - errado: Esta alternativa está correta pois reconhece que a afirmativa não considera a exceção legal do artigo 14, §7º da Constituição Federal.

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De acordo com o art. art. 14, §7º, da CF,  "São INELEGÍVEIS, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o 2º GRAU ou por adoção,do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos 6 meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição."
Questão: ERRADA!

Segundo TSE:

"Se o Chefe do Executivo renunciar 6 meses antes da eleição, seu cônjuge, parentes ou afins até segundo grau poderão candidatar-se a todos os cargos eletivos da circunscrição, desde que ele pudesse concorrer à sua própria reeleição".

Segundo a orientação do TSE, o cônjuge, os parentes e afins são elegíveis até mesmo para o mesmo cargo do titular.

Fonte: PAULO, Vicente; ALEXANDRINO, Marcelo. Resumo de direito constitucional descomplicado. São Paulo: MÉTODO, 2010.
São relativamente inelegíveis (só atinge a eleição para determinados cargos ou em determinadas regiões) ....no território da jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins (afins são os parentes do cônjuge), até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador, de Prefeito ou de quem os haja substituído nos seis meses anteriores ao pleito, salvo se o candidato já for titular de mandato eletivo e concorrer à reeleição (continuidade do mesmo cargo).
ERRADO
Inelegibilidade RELATIVA em razão do parentesco......o enunciado cita como sendo ineIegibilidade ABSOLUTA
A pegadinha é lembrar os parentes que já possuíam mandato e estão concorrendo à reeleição. Esses podem sem que o chefe do executivo tenha que renunciar.

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