A divisão da responsabilidade com a educação no Brasil, que...

Alternativa A: Política Regulatória.

Comentário: As políticas regulatórias são aquelas que estabelecem regras, normas e procedimentos que devem ser seguidos pelos cidadãos, empresas ou outras entidades. Essas políticas visam regular comportamentos e atividades para proteger o interesse público, garantir a ordem ou promover a justiça. Um exemplo clássico de política regulatória seria a criação de leis ambientais que regulam a poluição industrial. No caso da divisão da responsabilidade com a educação, o foco não é na regulação, mas sim na coordenação e execução de serviços educacionais. Portanto, esta alternativa está incorreta.

Alternativa B: Política Distributiva.

Comentário: As políticas distributivas são aquelas que alocam recursos, benefícios ou serviços diretamente para determinados grupos, organizações ou setores da sociedade, com o objetivo de promover o bem-estar social. Exemplos de políticas distributivas incluem a construção de escolas, hospitais, rodovias e a concessão de subsídios agrícolas. No contexto educacional, a construção de escolas e a distribuição de recursos para mantê-las são exemplos de políticas distributivas. No entanto, a divisão da responsabilidade pela educação entre os entes federativos não se encaixa diretamente nesse conceito, pois envolve uma articulação institucional e a definição de competências entre diferentes níveis de governo, e não apenas a distribuição direta de recursos ou serviços.

Alternativa C: Política Constitutiva.

Comentário: As políticas constitutivas (ou constitucionais) dizem respeito à estruturação dos próprios poderes e funções do Estado, como a definição de competências, a criação de instituições ou a alteração de regras do jogo político e administrativo. Essas políticas estabelecem o arcabouço institucional e normativo que orienta a atuação do governo e de seus órgãos. A divisão de responsabilidades na educação entre União, Estados e Municípios é, na verdade, um exemplo de política constitutiva, pois define como os entes federativos devem cooperar entre si para promover a educação, conforme o que é determinado pela Constituição e pela legislação infraconstitucional.

Alternativa D: Política Redistributiva.

Comentário: As políticas redistributivas buscam modificar a distribuição de recursos e riqueza na sociedade, transferindo benefícios de um grupo para outro, geralmente com o objetivo de promover a justiça social e reduzir desigualdades. Exemplos incluem programas de transferência de renda, como o Bolsa Família, ou políticas tributárias que visam reduzir as disparidades econômicas. A divisão da responsabilidade com a educação entre os entes federativos não é caracterizada por esse tipo de redistribuição de recursos financeiros entre grupos da sociedade, mas sim por uma organização das competências e deveres na prestação de um serviço público essencial.

A alternativa correta é:

C) Constitutiva.

As políticas constitutivas (ou estruturantes) são aquelas que definem a organização do Estado e a distribuição de competências entre os entes federativos. No caso da educação no Brasil, a Constituição Federal estabelece que a responsabilidade é compartilhada entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, conforme os artigos 205 a 214 da CF/88 e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996).

Isso significa que a educação não é apenas uma ação específica de um ente governamental, mas sim uma estrutura organizacional definida pela Constituição, o que a torna uma política pública constitutiva.

• A) Regulatória: Políticas regulatórias estabelecem normas para disciplinar atividades sociais ou econômicas (ex.: regras para funcionamento de escolas particulares).
• B) Distributiva: Distribuem recursos ou serviços de forma ampla (ex.: repasse de verbas para escolas públicas).
• D) Redistributiva: Visam reduzir desigualdades, transferindo recursos de um grupo para outro (ex.: Bolsa Família, cotas para ingresso em universidades).

Como a divisão da responsabilidade educacional entre os entes federativos trata da organização do sistema e não da distribuição de recursos ou regulamentação específica, ela se enquadra como uma política constitutiva.