Segundo a Constituição Federal, a lei só poderá rest...

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Q498168

Ano: 2015 Banca: DPE-PE Órgão: DPE-PE Prova: DPE-PE - 2015 - DPE-PE - Estagiário de Direito |

Q498168 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando:

a defesa da cidadania estiver ameaçada.

o processo envolver autoridades públicas.

a defesa da intimidade não prejudicar o interesse público à informação.

se tratar de investigação criminal.

se tratar de prestação de contas do uso de recursos do fundo partidário.

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