As licitações têm por objetivo garantir a observância de p...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2017
Banca:
IBFC
Órgão:
TJ-PE
Provas:
IBFC - 2017 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Função Administrativa
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IBFC - 2017 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Função Judiciária |
IBFC - 2017 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Programador de Computador |
IBFC - 2017 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Suporte Técnico |
Q845653
Direito Administrativo
As licitações têm por objetivo garantir a observância
de preceitos constitucionalmente estabelecidos,
em especial, o da isonomia, delimitando a seleção
de proposta mais vantajosa para a administração e
promovendo o desenvolvimento nacional sustentável.
Neste contexto, de acordo com a Lei n° 8.666/1993, nos
processos de licitação não poderá ser estabelecida
margem de preferência para: