Home Concursos Públicos Questões Q646155 Quanto à eficácia temporal, a lei processual penal Próximas questões Com base no mesmo assunto Q646155 Direito Processual Penal Aplicação da Lei Penal Processual Penal , Lei Processual Penal no Tempo , Ano: 2016 Banca: UFMT Órgão: DPE-MT Prova: UFMT - 2016 - DPE-MT - Defensor Público | Q646155 Direito Processual Penal Quanto à eficácia temporal, a lei processual penal Alternativas A aplica-se somente a fatos criminosos ocorridos após a sua vigência. B tem aplicação imediata, sem prejuízo da validade dos atos já realizados. C vigora desde logo, tendo sempre efeito retroativo. D tem aplicação imediata nos processos ainda não instruídos. E não tem aplicação imediata, salvo para beneficiar o acusado. Responder Você errou!   Resposta: teste Parabéns! Você acertou! teste Tirar Dúvida Gabarito Comentado (1) Aulas (1) Comentários (24) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro