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Quanto à eficácia temporal, a lei processual penal

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Q646155

Ano: 2016 Banca: UFMT Órgão: DPE-MT Prova: UFMT - 2016 - DPE-MT - Defensor Público |

Q646155 Direito Processual Penal

Quanto à eficácia temporal, a lei processual penal

A

aplica-se somente a fatos criminosos ocorridos após a sua vigência.

B

tem aplicação imediata, sem prejuízo da validade dos atos já realizados.

C

vigora desde logo, tendo sempre efeito retroativo.

D

tem aplicação imediata nos processos ainda não instruídos.

E

não tem aplicação imediata, salvo para beneficiar o acusado.

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