Considera-se ato administrativo a exteriorização de vontade ...

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Q76749

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: DETRAN-PE Prova: FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Analista de Trânsito |

Q76749 Direito Administrativo

Considera-se ato administrativo a exteriorização de vontade de agentes da Administração Pública, que vise à produção de efeitos jurídicos, com o fim de atender ao interesse público. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

É vedado à Administração Pública declarar a nulidade dos seus próprios atos.

A imperatividade é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei.

Os atos administrativos estão sujeitos somente ao princípio da autonomia da vontade.

A autoexecutoriedade é o atributo pela qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.

O ato administrativo goza de presunção absoluta de legitimidade.

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