Acerca dos atos administrativos, de acordo com a doutrina c...
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Gabarito comentado
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a) INCORRETA. A alternativa se refere aos atos discricionários que, mediante os critérios de conveniência e oportunidade, possibilitam que a Administração Pública escolher dentre todas as atitudes reconhecidas pela lei.
b) CORRETA. A ratificação é justamente o tipo de convalidação que permite a correção do vício de incompetência, evidentemente desde que esta competência não seja exclusiva, caso em que não poderá ser convalidada.
c) INCORRETA. Os atos ilegais devem ser anulados. Somente os atos legais, porém inconvenientes ou inoportunos, a critério da Administração, poderão ser revogados.
d) INCORRETA. A alternativa se refere aos elementos/requisitos do ato administrativo. Os atributos do ato são:
- presunção de legitimidade: presume-se que os atos administrativos sejam legais, válidos.
- autoexecutoriedade: a Administração tem a prerrogativa de praticar seus atos independentemente de autorização do Poder Judiciário.
- tipicidade: o ato administrativo deve respeitar o disposto na lei.
- imperatividade: a Administração tem a prerrogativa de impor seus atos, independente da concordância do administrado.
Gabarito do professor: letra B
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Comentários
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A) Quanto a um determinado ato considerado vinculado [Discricionário] exercido pelo administrador público, pode-se dizer que o administrador público tem o poder de escolha entre múltiplos caminhos.
B) Ato administrativo vinculado que tenha vício de competência poderá ser convalidado por meio de ratificação, desde que não seja de competência exclusiva. Certo
C) A administração pública poderá revogar [Anular] atos administrativos que possuam vício que os torne ilegais, ainda que o ato revogatório não tenha sido determinado pelo Poder Judiciário.
D) São atributos [Requisitos] dos atos administrativos finalidade, sujeito, objeto, motivo e forma.
- Revogação
Cabimento: o ato é retirado pelo Poder Público por razões de conveniência e oportunidade, sempre relacionadas ao atendimento do interesse público.
Ato apenas discricionário.
Competência: Própria Administração no exercício da autotutela. O poder judiciário não tem atribuição para realizar controle sobre o mérito da administração
Efeitos: Efeito ex nunc. (Não retorage)
- Anulação
Cabimento: o ato é retirado pelo Poder Público em virtude de estar em desconformidade com a ordem jurídica, o vício é de legalidade
Ato vinculado ou discricionário
Competência: Própria Administração no exercício da autotutela + Poder Judiciário.
Efeitos: Efeito ex tunc. (reTroage)
- Convalidação
Ato ilegal que pode sofrer uma correção, apenas a competencia e a forma podem serem corrigidas pela convalidação
Ato vinculado ou discricionário.
Competência: a própria administração pública.
Efeitos: Ex tunc. (reTroage)
✅Letra B.
A) Aqui são atos DISCRICIONÁRIOS.
Obs: Mesmo sendo discricionários, devem estar em consonância com a lei.
C) Revogação é para atos VÁLIDOS, mas que não são mais OPORTUNOS OU CONVENIENTES.
D) Os atributos dos atoas administrativos são: PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, IMPERATIVIDADE, EXIGIBILIDADE OU COERCIBILIDADE, AUTOEXECUTORIEDADE E TIPICIDADE.
Complementando...
Para CONVALIDAR é preciso ter FOCO:
FOrma.
COmpetência.
Obs: A convalidação recai sobre a competência quando não for exclusiva e sobre a forma, quando não for essencial.
Espero ter ajudado. Bons estudos!!!✍
#BIZU
"FOCO" CONVALIDA
FORMA
COMPETÊNCIA
-> A ratificação e a confirmação podem ser consideradas espécies de convalidação.
>Ratificação: a autoridade que convalida o ato é a mesma que o praticou.
>Confirmação: será feita por autoridade superior.
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